Atrasei meu plano de saúde. Posso ter atendimento negado?

Os planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98, e são fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A legislação determina como possibilidade de cobertura de um plano de saúde: a assistência médica, hospitalar e odontológica. Ponto importante que muitos pacientes não sabem, é que suas relações com o plano são protegidas pelo Código de Defesa … Mais Atrasei meu plano de saúde. Posso ter atendimento negado?

Rompimento do noivado gera indenização?

O rompimento do noivado, por si só, não gera responsabilidade civil, pois noivos sabem que se trata de um período pré-casamento e que, até o último minuto, qualquer um deles pode mudar de ideia, já que se trata de um princípio de ordem pública, que os nubentes devem manifestar livremente a sua vontade, pois  ninguém … Mais Rompimento do noivado gera indenização?

E como fica a guarda Compartilhada em tempos de pandemia?

Inquestionavelmente uma pandemia causa graves reflexos na economia e na sociedade, empresas fechando as portas, o aumento do desemprego, entre muitos outros geram uma total instabilidade e muitas dúvidas e confusão nas pessoas. Diante do cenário atual e dos riscos de deslocamento, os pais independentemente do tipo de guarda (unilateral ou compartilhada), devem agir com … Mais E como fica a guarda Compartilhada em tempos de pandemia?

PETS E O DIVÓRCIO – A FAMÍLIA MULTIESPÉCIES

“A família eudemonista busca a realização plena de seus membros, caracterizando-se pela comunhão de afeto e respeito mútuos entre todos os seus membros, independentemente do vínculo biológico. Isso porque a afetividade é o princípio que baseia o Direito das Famílias”, explica a A professora Anna Valéria de Miranda Araújo, membro do Instituto Brasileiro de Direito … Mais PETS E O DIVÓRCIO – A FAMÍLIA MULTIESPÉCIES

A maioridade civil cancela automaticamente a pensão alimentícia?

A resposta só pode ser uma, não. A pensão alimentícia não cessa automaticamente com a maioridade. Isso porque, a partir do momento em que o filho alcança a maioridade civil, a obrigação alimentar que antes era devida em razão do poder familiar previsto no artigo 1.634 do Código Civil Brasileiro, passa a ser devida em razão do … Mais A maioridade civil cancela automaticamente a pensão alimentícia?

Direito a saúde – medicamentos de alto custo. Quem tem direito?

A saúde é definida no artigo 196 como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que evitem o risco do agravo à saúde e também mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação. Seus princípios são a segurança sanitária (evitar riscos de agravos), … Mais Direito a saúde – medicamentos de alto custo. Quem tem direito?

Como entender uma Sentença Judicial

A Sentença é uma das modalidades de pronunciamentos do juiz, conforme prevê o Art. 203 do CPC/15. Além da sentença, o juiz se pronuncia através dos despachos e das decisões interlocutórias. As decisões interlocutórias são aquelas tomadas no curso do processo. Os despachos não são decisões, mas sim atos que impulsionam o andamento do processo.