Para iniciarmos o entendimento sobre o que é e como proceder no caso de TOI, devemos esclarecer que o TOI significa Termo de Ocorrência de Irregularidade, conforme previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia
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O presente artigo expõe as condições de sucessão entre os companheiros que vivem em União Estável e as formas pelas quais o companheiro (a) sobrevivente poderá participar da herança, desde que os bens tenham sido adquiridos de forma onerosa na constância da
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É comum encontrar em comandas de bares e restaurantes ou em bilhetes de estacionamento que a perda do documento gera cobrança de multa. O aviso costuma ser adotado pela maioria dos estabelecimentos que utilizam mecanismos para o controle do consumo do cliente,
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Você vai a um restaurante, uma balada ou até mesmo pedir uma comida via aplicativo, e se depara com a seguinte informação: “consumação mínima R$ 30,00”. É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos
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Primeiramente conceituemos a união estável: A união estável é entidade familiar estabelecida pela Constituição e que possui regime jurídico semelhante ao do casamento, sendo sua principal diferença a a possibilidade de existência apenas de uma situação de fato, cuja comprovação se por prova documental ou testemunhal.
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Um tipo de ocorrência comuns atualmente é o atraso do voo. Nesse caso tal conduta por parte da companhia aérea pode ensejar indenização por dano moral presumido, que é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o
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Os planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98, e são fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A legislação determina como possibilidade de cobertura de um plano de saúde: a assistência médica, hospitalar e odontológica. Ponto importante que muitos pacientes não
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O rompimento do noivado, por si só, não gera responsabilidade civil, pois noivos sabem que se trata de um período pré-casamento e que, até o último minuto, qualquer um deles pode mudar de ideia, já que se trata de um princípio de
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Inquestionavelmente uma pandemia causa graves reflexos na economia e na sociedade, empresas fechando as portas, o aumento do desemprego, entre muitos outros geram uma total instabilidade e muitas dúvidas e confusão nas pessoas. Diante do cenário atual e dos riscos de deslocamento,
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Quem já não ouviu falar em dano moral? Parece haver um senso comum mesmo entre os leigos às questões jurídicas de que as lesões que abalam negativa e injustamente a psiquê do indivíduo são passíveis de reparação pecuniária, ou indenização termo mais
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