FUI CONDENADO! E agora? Tenho direito ao parcelamento deste débito?

Esclarecemos que trataremos neste artigo sobre Títulos Executivos Judiciais – TEJ, que passamos a definir.

Um título executivo judicial nada mais é do que uma decisão judicial (sentença e/ou acórdão), já transitada em julgado (ou seja, sobre a qual não caiba mais recurso) ou que tenha sido objeto de recurso não dotado de efeito suspensivo, na qual uma pessoa (devedora) é condenada a pagar uma determinada quantia a outra (credora).

Estão previstos no CPC (Código de Processo Civil), sendo previstos nos artigos 515 e seguintes.

Feita essa introdução, podemos seguir no tema.

Sempre que alguém é cobrado em juízo por uma dívida, a respeito da qual já não penda controvérsia sobre sua existência e validade, fala-se que o processo se encontra na fase de execução (lato sensu).

Execução não existe sem título e este, no direito processual civil brasileiro, como já adiantado, pode ser de duas espécies: judicial ou extrajudicial.

Na execução de título extrajudicial, como é o caso do cheque, da duplicata, da nota promissória etc., a nossa legislação processual dá a possibilidade ao devedor de uma vez citado no processo executório, requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) prestações mensais.

Mas e se a dívida decorre de uma sentença e/ou acórdão definitivos (títulos executivos judiciais), há direito de se parcelar o seu pagamento, tal qual ocorre num processo de execução de título extrajudicial?

De acordo com o CPC, este direito ao parcelamento não é cabível dentro do processo de execução de título judicial, que na linguagem técnico-legal é denominado “fase de cumprimento da sentença” (stricto sensu).

É o que dispõe o § 7º do art. 916:

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Ou seja, aquela pessoa que é condenada, por sentença e/ou acórdão definitivos (títulos executivos judiciais), a pagar uma determinada quantia a outrem e é intimada na fase de execução (cumprimento de sentença) para liquidar tal débito, não tem direito a parcelar o pagamento deste.

Logo, a resposta para a pergunta que materializa o título deste texto é, sob o ponto de vista legal, negativa, pelos fundamentos jurídicos acima delineados.

Por fim, salienta-se que o fato de não existir previsão legal para se parcelar o pagamento da dívida fundada em título executivo judicial (sentença e/ou acórdão) não impede que isso possa ser alcançado através de um acordo com a parte credora e, para tanto, basta que o devedor esteja representado em juízo por um bom advogado.

Se você não teve seus direitos respeitados procure um advogado especialista para que busque a devida reparação pelos transtornos sofridos perante o Poder Judiciário.

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