RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL – DANO CAUSADO INFECÇÃO HOSPITALAR

Quem já não ouviu falar em dano moral? Parece haver um senso comum mesmo entre os leigos às questões jurídicas de que as lesões que abalam negativa e injustamente a psiquê do indivíduo são passíveis de reparação pecuniária, ou indenização termo mais popularmente utilizado. Mas e quando o dano ocorre na esfera hospitalar? Isso gera indenização?

Quando nos defrontamos com um dano causado ao paciente, decorrente da infecção hospitalar, o entendimento da jurisprudência é que, sendo o hospital um fornecedor de serviços, a ocorrência de um dano desta natureza, representa defeito na prestação de serviços e a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos; 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa maneira, para haver o dever de indenização, o autor da ação deve comprovar o fato constitutivo do direito (infecção) e o nexo causal entre a lesão sofrida e o serviço defeituoso, sendo dispensado o elemento culpa, ou seja, basta haver o dano, sem necessidade de intenção pela prestadora em causar tal dano. 

RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. Paciente com diversas comorbidades que contraiu infecção em ambiente hospitalar, durante período de internação, e veio a óbito. Ação ajuizada pela viúva. Infecção intra muros, e não endógena, segundo conclusão do laudo pericial. Hospital que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de nexo causal entre a infecção e o óbito, ou fato exclusivo do paciente ou de terceiros. Responsabilidade objetiva do hospital em razão de infecção hospitalar, que integra o risco da atividade, segundo entendimento do STJ. Ação procedente. Danos morais fixados em R$ 100.000,00 pela perda de ente querido, levando em conta suas funções compensatória e preventiva. Recurso provido.

(TJ-SP – AC: 10144563620168260564 SP 1014456-36.2016.8.26.0564, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020)

É importante asseverar que o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor também dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus de prova em situações em que for verossímil a alegação do autor, ou seja, quando o direito postulado é bastante plausível ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Diante da responsabilidade objetiva, para o afastamento da condenação, o hospital ou a clínica poderão comprovar a inexistência de dano ou que não ocorreu infecção. Também poder comprovar fato excludente no nexo causal, ou seja, culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiro; e caso fortuito e a força maior.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DE JOELHO. ALEGADA INFECÇÃO HOSPITALAR. INOCORRÊNCIA. BACTÉRIA OPORTUNÍSTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. Hipótese em que não restou demonstrado o nexo causal entre eventual falha na prestação do serviço hospitalar e a infecção sofrida pela autora, tendo constado no laudo pericial que o quadro apresentado por esta decorreu de germe oportunista não contraído quando de sua internação, não havendo como se imputar ao réu os danos descritos na exordial. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058435793, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/02/2014)

(TJ-RS – AC: 70058435793 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 27/02/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2014)

Em alguns julgados, no entanto, é excluída a responsabilidade do hospital ou clínica quando houver comprovação que há um rígido controle de infecção hospitalar e que seus índices estão até mesmo abaixo do que se é tolerável. Para esta tese, é reconhecido que o índice zero de infecção é inexistência dentro de uma unidade de saúde.

Por fim cabe ressaltar que o hospital é um ambiente com grande existência de microrganismos que podem causar danos a pacientes e então agravar o estado de saúde. Os cuidados com higiene, a capacitação da CCIH, as ações de prevenção e controle de infecção hospitalar auxiliam na recuperação do paciente e ajudam a salvar vidas. Porém em caso de não comprovação de que tais medidas são adotadas, e que pior, o estado de saúde do paciente sofreu agravo relacionado a ocorrência de infecção hospitalar, deve-se procurar um advogado de sua confiança para pleitear a devida reparação dos danos causados.


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