TOI – O que fazer?

Para iniciarmos o entendimento sobre o que é e como proceder no caso de TOI, devemos esclarecer que o TOI significa Termo de Ocorrência de Irregularidade, conforme previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e nada mais é do que um documento emitido por escrito pela concessionária de energia elétrica quando em suas inspeções encontra irregularidade em sua rede.

Para as concessionárias de energia elétrica, essas irregularidades quase sempre aparecem como “lacre rompido” ou “desvio de fase registrando consumo a menor”. Sem adentrar no mérito da existência ou não da irregularidade ou dos procedimentos adotados pelas concessionárias para a emissão do TOI. Deve-se ressaltar que são passíveis de serem anulados judicialmente com a devolução dos valores pagos sem prejuízo de eventual indenização por danos morais.

Ultimamente, os consumidores estão sendo surpreendidos com o comunicado da concessionária a respeito da troca do seu medidor e com o valor da multa elevadíssima parcelada pela própria concessionária.

Na verdade, o consumidor só tem conhecimento da suposta irregularidade quando recebe em sua residência um TOI já com a multa imposta e parcelada diretamente na sua conta de luz, ou seja, a concessionária impõe o pagamento da multa através da fatura de consumo mensal, impedindo ao consumidor o pagamento da sua fatura apenas com o real consumo de energia elétrica.

Ocorre que a Lei nº 7.990/2018, proíbe a cobrança de multa por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás.

Entretanto, concessionária não pode simplesmente lavrar o TOI e atribuir ao consumidor a responsabilidade, sob pena de assim agindo estar infringindo o princípio do contraditório e da ampla defesa estampado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e o CDC.

Assim, o consumidor tem todo o direito de contestar o TOI, ainda, que tenha ocorrido uma queda de seu consumo, ou tenha os lacres do medidor rompidos ou inexistentes. A prova da existência da irregularidade é da concessionária. Não é o consumidor que deve provar o contrário, como geralmente as concessionárias querem fazer pensar.

O TOI lavrado unilateralmente pela concessionária, e não corroborado por outras provas, não serve de suporte para cobrança da dívida, principalmente quando acompanhado da ausência de realização de perícia no local e da não participação do usuário na apuração do débito alegado.

No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado tem entendido que a lavratura do TOI de modo unilateral é considerada ilegítima, salvo prova em contrário, pois viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A Lei ainda proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI, sob pena de arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência da cobrança, multa em dobro do valor cobrado, além das demais penalidades contidas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

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Infelizmente essa surpresa desagradável é gerada pelo TOI unilateral, aquele que o consumidor recebe a multa imposta, às vezes parcelada, diretamente na conta de luz.

Ou seja, a concessionária obriga o pagamento da multa, já que está vinculada ao consumo mensal.

Para o consumidor, que se encontra refém desse imbróglio, não ter a sua energia cortada, paga a conta com a multa embutida, dando anuência às futuras cobranças das parcelas do TOI.

E o que deve ser feito nesses casos? Quando o consumidor é injustamente atribuído a multa de TOI, deve procurar assistência jurídica com advogado, munido da documentação necessária.

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