União estável e o artigo 1.790

O presente artigo expõe as condições de sucessão entre os companheiros que vivem em União Estável e as formas pelas quais o companheiro (a) sobrevivente poderá participar da herança, desde que os bens tenham sido adquiridos de forma onerosa na constância da união estável, conforme prevê o Caput do artigo 1.790. Deixando claro que bens adquiridos de forma gratuita, por doação ou por sucessão não farão parte dos bens do casal, sendo comunicados apenas os que forem adquiridos na constância da União Estável, seja pelo esforço do cônjuge varão ou da varoa. Podemos perceber que não há o que se falar em meação, nem em regime de bens escolhido pelos companheiros, ou seja, o cônjuge sobrevivente concorrerá independente se foi ou não escolhido um regime de bens para reger a união estável, o que não se percebe na relação de casamento. 

Para a professora Giselda Hironaka, diretora nacional do IBDFAM:

“O artigo 1.790 é de feição extremamente retrógrada e preconceituosa, e a vigorosa maioria dos pensadores, juristas e aplicadores do direito tem registrado com todas as letras que o dispositivo é inconstitucional, exatamente porque trata desigualmente situações familiares que foram equalizadas pela ordem constitucional, como é o caso das entidades familiares oriundas do casamento e da união estável”, argumenta.

No mesmo sentido, Zeno Veloso esclarece que:

“art. 1.790 merece censura e crítica severa porque é deficiente e falho, em substância. Significa um retrocesso evidente, representa um verdadeiro equívoco”, chegando à conclusão de que a discrepância entre a posição sucessória do cônjuge supérstite e a do companheiro sobrevivente, além de contrariar o sentimento e as aspirações sociais, fere e maltrata, na letra e no espírito, os fundamentos constitucionais”.

O STF declarou a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intérprete por um caminho de dúvidas e de insegurança, pois diversas questões remanescem obscuras, propiciando interpretações muitas vezes colidentes.

Diante dessa decisão no direito sucessório atual é inconstitucional a diferenciação do regime sucessório entre companheiro e cônjuge, devendo ser norteado em ambos os regimes o que estabelece o artigo 1.829 do Código Civil, podendo já ser aplicados em inventários em curso caso a sentença de partilha não tenha transitado em julgado.

Houve também modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790. Com relação aos recursos extraordinários 878.694 e 646.721, o STF decidiu que:

“o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública”

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