Perdi a comanda de consumo! Sou obrigado a pagar multa ao estabelecimento?

É comum encontrar em comandas de bares e restaurantes ou em bilhetes de estacionamento que a perda do documento gera cobrança de multa. O aviso costuma ser adotado pela maioria dos estabelecimentos que utilizam mecanismos para o controle do consumo do cliente, seja em produtos, seja em tempo de permanência. Antes de ser cobrado por qualquer dos serviços, é importante estar atento ao que é direito.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), imputar multa por extravio é ilegal e abusivo. Porém, o especialista e advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Marchetti, explica que ainda não existe legislação que proíba a prática. Mas os artigos 39 e 51 do CDC são considerados suficientes para que tal cobrança não seja permitida:

“visto que o estabelecimento não deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas. A cobrança dessa multa é considerada uma prática abusiva, conforme o inciso V, do artigo 39, apesar de não ser considerada crime. Contudo, se o cliente for constrangido fisicamente pelo pagamento dessa multa, poderá configurar crime contra o consumidor de acordo com o artigo 71 do CDC”.

Se o cliente, em algum momento, for coagido, constrangido ou tiver sua liberdade física restringida, a ação poderá ser considerada crime, conforme o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. Ele pode acionar a polícia para encerrar o constrangimento sofrido e exigir reparação por danos morais na Justiça.

Se o cliente é impedido de sair, o estabelecimento estará, na prática, realizando cárcere privado, o que constitui crime, de acordo com o artigo 148 do Código Penal. O consumidor pode, então, chamar a polícia para que ponham fim ao cerceamento de liberdade.

Em uma situação de cobrança, o consumidor pode exigir provas do valor gasto. A empresa deve ter o controle interno para mostrar ao cliente o que foi gasto. Nesses casos, como a prova está com o estabelecimento, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, exigir o pagamento de multa por perda de comanda em bares e danceterias configura vantagem manifestamente excessiva que o fornecedor de produtos e serviços prática contra o consumidor, já que essas multas geralmente são extremamente exorbitantes, colocando o consumidor em uma desvantagem gritante em relação ao fornecedor. Sobre desvantagem do consumidor em relação ao fornecedor, veja o que diz o art. 51, do CDC, vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

E estabelece o artigo 71 do CDC:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Do exposto, vemos que o procedimento utilizado para cobrar a conta do indivíduo que perdeu sua comanda amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo acima, pois nessas imposições de multa por perda de comanda há um coação moral evidente, quando não física, que expõe o consumidor a uma situação constrangedora, cobrando-lhe o que não é devido. Da mesma forma, incide na pena cominada quem concorrer para a prática das infrações, conforme art. 75, CDC.

COMO AGIR ENTÃO?

Ao final, concluímos ser completamente fraudulenta, abusiva e criminosa a cobrança dessa multa exorbitante por parte desses estabelecimentos que agem com completa má-fé contra o consumidor, repassando-o arbitrariamente uma obrigação que é deles (controle de consumo e estoque), tratando o mesmo com desrespeito, violando gravemente seus direitos de consumidor e em muitos casos sua liberdade individual.

O consumidor que for vítima dessa prática abusiva deve imediatamente acionar a polícia (190), a fim de que seja feita a prisão em flagrante do gerente ou proprietário do estabelecimento ou, caso acabe por pagar a multa (importante pedir recibo), deve registrar um Boletim de Ocorrência o mais rápido possível e procurar um advogado para acionar o judiciário a fim de receber em dobro o que foi pago indevidamente (grifo), juntamente com a indenização por danos morais.

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