CONSUMAÇÃO MÍNIMA É PERMITIDO?

Você vai a um restaurante, uma balada ou até mesmo pedir uma comida via aplicativo, e se depara com a seguinte informação: “consumação mínima R$ 30,00”. É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”.

De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de taxa mínima de consumação é considerada uma VENDA CASADA; sendo uma prática ilegal e vedada em nossa legislação consumerista.

MAS AFINAL, O QUE É ESSA CONSUMAÇÃO MÍNIMA?

É uma taxa mínima, estabelecida unilateralmente pelos donos de bares e casas noturnas, que os clientes são obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento. Caso a pessoa não queira ou não consiga consumir o valor pago, não terá seu dinheiro de volta, ou seja, não há escolha: ou consome a sua cota ou irá pagar por algo que não consumiu.

Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Segundo Antonio Herman Benjamin[2]: “O limite quantitativo é admissível desde que haja justa causa para sua imposição. Por exemplo, quando o estoque do fornecedor for limitado. (…)

A justa causa, porém, só tem aplicação aos limites quantitativos que sejam inferiores à quantidade desejada pelo consumidor. Ou seja, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as necessidades.”

É possível impor limites quantitativos desde que haja justo motivo. No caso de cobrança de consumação mínima não há justificativa alguma para se determinar o valor mínimo de consumação. O que os donos de bares e casas noturnas poderiam fazer é cobrar um valor fixo de ingresso para a entrada no estabelecimento. Isso reduziria o valor cobrado a título de consumação mínima e o consumidor não seria obrigado a consumir ou a pagar por algo que não queira.

Como se pode perceber, a imposição de pagamento de consumação mínima é uma prática que se encaixa perfeitamente na abusividade prevista no art. 39, I. O consumidor não pode entrar num estabelecimento e já ter definido um valor mínimo que deverá consumir.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Desde outubro de 2003, com a entrada em vigor da Lei nº 4.198/03, está proibido às casas noturnas, bares e boates do Estado do Rio de Janeiro, condicionar o fornecimento de produtos e serviços a limites quantitativos, bem como ao fornecimento de outro produto ou serviço, ainda que a título de consumação mínima.

Além de proibir a cobrança de consumação mínima, essa lei ainda prevê que não será possível cobrar multa ou taxa abusiva por extravio das comandas, considerando abusivo o valor igual ou superior a 2 vezes o valor do ingresso local. Nos estabelecimentos que comercializem refeições a peso, o valor da cobrança pelo extravio do registro de pesagem, não poderá ultrapassar a importância equivalente ao valor de 1 Kg de produto comercializado.

O valor da multa para quem descumprir os dispositivos da Lei 4.198/03 estão previstos na Lei Estadual n º 3.906/02.

FUI VÍTIMA DESSA COBRANÇA. O QUE FAZER?

A vítima da cobrança ilegal de consumação mínima possui duas alternativas:

1ª alternativa: Caso entenda se tratar de crime previsto no art. 66 do CDC, poderá chamar a polícia. O autor do ato ilícito e a vítima serão conduzidos até a delegacia onde será feito um termo circunstanciado e o proprietário responderá por um processo criminal, caso não haja conciliação na audiência preliminar.

2ª alternativa: Seguindo a orientação do Procon, a vítima deve pagar o valor estipulado, exigir a nota fiscal discriminada e, posteriormente, procurar o próprio Procon para pedir a restituição do valor indevidamente pago.

Segundo Benjamim, ofornecedor estará sujeito “além de sanções administrativas (v. g., cassação de licença, interdição e suspensão de atividade, intervenção administrativa) e penais, as práticas abusivas detonam o dever de reparar. Sempre cabe indenização pelos danos causados, inclusive os morais, tudo na forma do art. 6, VII (CDC). (…). Finalmente as práticas abusivas, quando reiteradas, impõem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (art.28 do CDC).”

Por fim, caso você seja compelido a pagar pelo valor de entrada e também o da consumação mínima, recomenda-se solicitar uma nota fiscal detalhada, na qual conste especificamente os valores cobrados e produtos consumidos pelo consumidor, para que você possa exigir o reembolso dos valores, seja através do PROCON e/ou de um advogado de sua confiança.

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