Alteração de regime de bens na união estável. Como proceder?

Primeiramente conceituemos a união estável:

A união estável é entidade familiar estabelecida pela Constituição e que possui regime jurídico semelhante ao do casamento, sendo sua principal diferença a a possibilidade de existência apenas de uma situação de fato, cuja comprovação se por prova documental ou testemunhal.

Foi reconhecida pelo Código Civil, em seu art. 1.723, a qual classifica como união estável uma relação pública, contínua e duradoura, com ânimo de constituir família. Quanto ao regime de bens, o art. 1.725 estabelece que caso não haja contrato escrito entre os companheiros, a regra é a adoção do regime da comunhão parcial. Contrário sensu, os companheiros podem, caso realizada a união por contrato, estabelecer qual o regime adotado.

O regime da comunhão de bens por seu turno é conceituado como:

O regime de bens é um contrato que disciplina as relações econômicas durante o casamento, ou seja, o regime que começará a vigorar a partir do casamento.

Primeiramente, vamos entender o que é regime de bens? É um conjunto de regras que vai estabelecer as relações patrimoniais durante o casamento ou a união estável, como se dará a propriedade e a administração dos bens de cada cônjuge e/ou de ambos, que foram adquiridos antes e durante o relacionamento, bem como após o fim da união, seja por morte, quando teremos a sucessão e partilha dos bens ou por rompimento em vida, como a meação.

Embora a doutrina faça referência ao casamento, nada obsta que regras semelhantes sejam aplicadas à união estável, em função do artigo 1.725 do Código Civil: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Para os ministros do STJ, o Judiciário deve aceitar o desejo do casal de alterar o regime conjugal, uma vez que “a paz conjugal precisa e deve ser preservada”. No entendimento da Corte, diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal, por exemplo, de um casal partilhar os bens adquiridos no regime de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para ambos.

Porém, o entendimento do Conselho da Magistratura do TJRJ diz que é necessária a via judicial para efetivar tal alteração, vejamos:

Reexame Necessário. Consulta formulada pelo Tabelião do 1º Ofício de Notas de São Gonçalo/RJ. Requerimento para lavratura de Escritura de Alteração de Regime de Bens, com a finalidade de alterar o regime de comunhão parcial de bens pactuado na Escritura Declaratória de União Estável, passando a vigorar o regime da separação absoluta de bens. Sentença orientou os requerentes a apresentar o pleito na esfera judicial. Inexistência de recurso. Encaminhamento dos autos a este Conselho da Magistratura por imposição do art. 48, § 2º da LODJ. O parecer da Procuradoria opinando pela confirmação da sentença. Interesse de terceiros que devem ser preservados. Necessidade de se percorrer a via judicial. Aplicação do art. 1639,§ 2º, do CC/02 e do art. 734 do Novo Código de Processo Civil à União Estável. Segurança jurídica que se visa preservar. Sentença de que se mantém, em reexame necessário.t

(TJ-RJ – Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 00455374620168190004, Relator: MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 21/06/2018, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 12/07/2018).

Portanto, conclui-se que para alteração de regime de bens no caso de união estável NÃO HÁ UM CONSENSO, sobre a simples alteração no cartório de notas ou a via judicial. O consenso ocorre quando a união estável não está declarada em cartório, como não há contrato prévio, deve seguir a sistemática do art. 734 do CPC, sendo imprescindível o ajuizamento de ação para que ocorra a alteração do regime de bens.

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