Atraso de voo e direito a indenização

Um tipo de ocorrência comuns atualmente é o atraso do voo. Nesse caso tal conduta por parte da companhia aérea pode ensejar indenização por dano moral presumido, que é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.

Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).

O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”

Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.

A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).

Pelas regras definidas pela Agência Nacional de Aviação (ANAC), atrasos de mais de uma hora de voos obrigam a companhia aérea a oferecer wifi e linhas de telefone aos passageiros. Em atrasos de mais de duas horas, as empresas são obrigadas a fornecer um voucher de alimentação ou lanches e bebidas. Atrasos a partir de quatro horas demandam acomodação ou hospedagem e transporte. Em atrasos de mais de quatro horas, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além de assistência material, opções de reacomodação ou reembolso do bilhete. 

As indenizações também são buscadas em casos de atrasos de mais de quatro horas, mas também pode valer para atrasos menores nos quais a empresa não tenha cumprido as suas obrigações.

Contudo, tal atraso não dá direito a uma compensação se a transportadora aérea puder provar que o longo atraso foi causado por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas, mesmo que todas as medidas razoáveis tenham sido tomadas. Nesse caso é dever da companhia prová-lo.

Desta forma, toda situação concreta de atraso de voo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração, principalmente, as causas do atraso, a clareza das informações prestadas pela companhia aérea e as demais providências eventualmente tomadas pela empresa a partir da constatação do atraso.

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