Mensalidade Escolar e Pandemia – quais são seus direitos?

A COVID-19 pegou a todos de surpresa. Ninguém esperava, pelo menos no início, que ela seria tão devastadora sobre nosso modo de vida. Ainda há dúvida de quando conseguiremos retomar nosso modo de vida.

Como parte das medidas propostas para o combate a pandemia, optou-se no mundo, pelo isolamento social.

As instituições de ensino foram duramente afetas. Tiveram suas atividades interrompidas, e sem prazo para retomarem essas atividades. No campo das instituições privadas, algo complexo começa a acontecer.

Não há aula, não há previsão de sua retomada. Aí começa a se questionar. Se o serviço não é oferecido, devemos pagar pelo mesmo?

Primeiramente, independente dos apontamentos aqui realizados, tudo, neste momento deve ser feito com bom senso. A situação é atípica. Na realidade nem nas piores previsões dos amantes de filmes de zumbis, alguém imaginou algo assim. As escolas têm funcionários e se estas forem a banca rota, vários profissionais perderão seus empregos, levando ao aprofundamento da crise econômica que se avizinha.

Porém, especificamente falando da relação de consumo aqui tratada, vamos fazer uma pequena reflexão sobre seus direitos, baseado no que há de mais moderno na jurisprudência. Algumas iniciativas por parte do legislativo já foram tomadas, no sentido de propor abatimento das mensalidades, como no RJ, onde a Assembleia Legislativa, analisa um projeto para redução de 30% nos valores das mensalidades. Casos a partes, vejamos o que podemos aferir.

É preciso considerar que o coronavírus e a necessidade de quarentena é um fator superveniente aos contratos, seja de qualquer esfera. A quarentena impõe que a população altere seu modo de vida, o que implica naturalmente em prejuízos econômicos para promover a proteção da vida humana. Logo, não são apenas as economias das instituições de ensino que serão afetadas, mas de todos. Ao passo que os responsáveis pelos pagamentos terão menor capacidade financeira para pagar as mensalidades, e considerando-se que a prestação de serviço será diferenciada, é necessário pensar em medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, é preciso considerar que serão reduzidas as despesas das instituições de ensino com espaço, água, luz, alimentação; ao mesmo tempo, devem ser preservadas as relações trabalhistas.

É pacífico o entendimento que a escola não poderá impedir o aluno de frequentar as aulas ou de enviar seu histórico em caso de transferência, mas não pode ser obrigada a renovar a matrícula daquele aluno que se encontra inadimplente. Não custa lembrar que em relação aos contratos educacionais, trata-se de uma anuidade, cujo valor pode ser a vista ou parcelados em até 12 parcelas mensais e iguais – o que, costumeiramente chamamos de mensalidade – a depender da vontade de cada responsável financeiro.

Em Portugal associações de instituições de ensino asseveram que os valores das mensalidades devem ser mantidos, posto que o contrato celebrado compreende o serviço prestado ao longo do ano letivo, em que foi organizada e distribuída a proposta pedagógica.

No Brasil, o cenário é semelhante. Organizadas, as instituições de ensino manifestam-se contrariamente à redução das mensalidades. Neste momento, não cogitam reduzir os valores. Se o período de quarentena, de fato, for estendido até junho, será preciso rever tal posicionamento, para garantir o equilíbrio das relações jurídicas.

Segundo os Procons, a mensalidade deve ser paga em dia e sem redução, haja vista se tratar de parcelamento da anuidade. Também, haverá, em tese, a reposição de conteúdo. Nesse passo faz necessária a citação da Nota Técnica nº 14/2020 publicada pelo SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publica dia 26 de março. Nesta é instruído ao consumidor manter-se adimplente, ou seja, com as mensalidades em dia, pois estas representam um parcelamento do contrato de prestação de serviço.

Quanto ao fato dos dias letivos, a Medida Provisória 934/2020, dispensa as escolas de educação básica e as instituições de ensino superior do cumprimento do mínimo de 200 dias letivos anuais previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação do País.

Entendemos, contudo, que esta situação deve ser resolvida pelas partes, amigavelmente, considerando a aplicação do princípio da solidariedade. É preciso sim considerar redução no valor das mensalidades. Isso porque deve predominar o equilíbrio econômico-financeiro das relações contratuais, de acordo com o CDC. Negociar ainda é a melhor saída porque a situação excepcional afetará as economias de todos os brasileiros.

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