PETS E O DIVÓRCIO – A FAMÍLIA MULTIESPÉCIES

“A família eudemonista busca a realização plena de seus membros, caracterizando-se pela comunhão de afeto e respeito mútuos entre todos os seus membros, independentemente do vínculo biológico. Isso porque a afetividade é o princípio que baseia o Direito das Famílias”, explica a A professora Anna Valéria de Miranda Araújo, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

Deste modo os animais de estimação, ao entrarem no convívio familiar, passam a ocupar um espaço muito especial, contribuindo para o bem-estar e alegria dos donos, ressaltado ou mesmo aflorando o afeto nessa relação entre homem e animal, passando a ser tratados como integrantes da relação familiar.

A relação recíproca de afeto entre homem e animal, com cuidado e proteção, leva ao surgimento de uma família multiespécie. Nesse contexto deve haver concomitância entre os direitos do animal e os dos humanos.

A Constituição Federal em seu artigo 225, §1º, inciso VII, que realça acerca da vedação de submissão ou crueldade aos animais. Isso implica na interferência do Estado protetor e também da sociedade quanto da aplicabilidade e efetividade da norma.

Também temos a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da ONU, acordo do qual o Brasil é signatário, que estipulou, em seus artigos 2º e 5º, que cada animal “tem direito ao respeito” e “o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie”.

Ausência de legislações específicas

Casos de dissolução conjugal na família multiespécie ainda enfrentam a falta de uma legislação específica e acabam envoltos em disputas judiciais. Segundo a professora Anna Valéria:

 “A solução não é das mais fáceis, principalmente quando inexiste consenso entre as partes. A melhor solução, portanto, consiste na preservação dos interesses dos animais de estimação, devendo as partes envolvidas comprovarem as melhores condições psicológicas, afetivas e financeiras em prol do animal”.

No tocante as decisões judiciais, se observa, que ainda é incipiente a abordagem do tema, porém, isto já acontece. Nesse âmago, insere-se o vínculo afetivo com os animais de estimação quando são integrantes e/ou agregados ao ciclo familiar. Tais decisões representam efeitos da evolução social quanto ao surgimento de modelo de família multiespécie, que se coloca no contexto de ‘felicidade’ interna familiar e resulta na exteriorização do afeto e cuidado com aqueles animais, por exemplo.

No Brasil não há uma legislação específica sobre o tema, ainda, mas vários já são os casos de disputa pela guarda e estabelecimento de pensão que batem a porta do Judiciário. O que se observa é a carência de legislação específica sobre o tema. Os animais domésticos não são considerados sujeito de direito. Este status é adotado somente às pessoas humanas e jurídicas. O Código Civil de 2002 apresenta a natureza jurídica dos animais de estimação em termos de “coisa” e “propriedade”, algo já superado nos novos tempos.

LEGISLAÇÃO

O Enunciado 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família diz: “Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal.” O pressuposto deu origem ao Projeto de Lei do Senado 542/2018, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES). Com o Projeto (PLS 542/18), estaremos alinhados com o entendimento já consolidado internacionalmente de que animais não podem mais ser definidos como objetos ou coisas, mas seres que necessitam de afeto, atenção e cuidado, e que não podem ser prejudicados pela alternância constante de residência.

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, na dissolução das uniões, o ordenamento jurídico não pode desprezar a relação do homem com seu animal de estimação. “Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade” (Recurso Especial 1.713.167).

Deste modo o que se ve, no clamor do seio social é a necessidade de Legislação específica para tutelar os direitos dos animais, que mais do coisa, fazem parte da família, necessitando de serem resguardados pelo Estado no caso de fim do vinculo conjugal, dando maior segurança Jurídica as relações de família.

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