A maioridade civil cancela automaticamente a pensão alimentícia?

A resposta só pode ser uma, não. A pensão alimentícia não cessa automaticamente com a maioridade.

Isso porque, a partir do momento em que o filho alcança a maioridade civil, a obrigação alimentar que antes era devida em razão do poder familiar previsto no artigo 1.634 do Código Civil Brasileiro, passa a ser devida em razão do dever de solidariedade que resulta da relação de parentesco.

Em outras palavras, isso quer dizer que no momento que o filho atinge a maioridade a pensão alimentícia tem fundamento no vínculo jurídico existente entre ascendentes e descendentes, cuja previsão legal encontra-se nos artigos 1.694 e 1.698 do mesmo diploma legal.

Também há de se citar a Súmula 358 do STJ:

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Ao julgar o recurso especial REsp 1505079/MG, em 13/12/2016, publicado no DJe no dia 01/02/2017 e relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, a Terceira Turma do STJ, manteve o entendimento no sentido de que a maioridade civil não é capaz de extinguir, automaticamente, o direito ao recebimento de pensão alimentícia, justificando tal possibilidade nos casos em que o filho comprove, de forma clara e objetiva, que necessita da contribuição de seus genitores para se manter ou para continuar seus estudos.

Por essas razões, nas pensões alimentícias fixadas em acordos de separações ou divórcios é prudente que façam as partes constar expressamente, em relação aos filhos menores, até quando e em que condições perdurará a obrigação alimentar, para garantir o amparo ao alimentado além da maioridade, até que adquira qualificação profissional que lhe garanta remuneração para o próprio sustento, o que deve ser feito também com o exemplo e o direcionamento adequado desde cedo ao trabalho e à independência.

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