Direito a saúde – medicamentos de alto custo. Quem tem direito?

A saúde é definida no artigo 196 como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que evitem o risco do agravo à saúde e também mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação. Seus princípios são a segurança sanitária (evitar riscos de agravos), o acesso universal (todo cidadão tem direito) e acesso igualitário (sem distinção de nenhuma ordem), os quais devem pautar suas políticas.

Em recente notícia foi informado que o SUS passa a oferecer o medicamento, trastuzumabe dobra sobrevida de pacientes, porém, a dose do remédio custa cerca de R$ 10 mil. 

Está na Constituição: a saúde é direito de todos e dever do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente, que medicamento de alto custo sem registro e experimental deve ser fornecido pela União, em caráter de exceção. Porém, no centro do debate está a judicialização da saúde – que tem onerado os cofres públicos. Até que ponto o Estado deve fornecer medicamento?

No entanto, para os ministros, determinados pré-requisitos devem ser preenchidos para a concessão do remédio em caráter de exceção. Entre os itens que devem ser atendidos para o pagamento do medicamento, por parte do Estado e autorizado pela Justiça, os ministros entenderam que o paciente deve comprovar:

a) Demora da Anvisa para registro do medicamento (mais de 365 dias);

b) Existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo par a doenças raras e ultrarraras;

c)Existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;

d) Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil;

e) Ações que demandem medicamento sem registro devem ser contra a União.

A judicialização da saúde é, atualmente, um dos temas mais complexos enfrentados pelos profissionais do direito. Seja por advogados que pleiteiam em nome de clientes hipossuficientes, ou por juízes que precisam escolher entre uma vida e outra, o tema reflete consequências em todas as instâncias julgadoras do país.

O dever de garantir a saúde, direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, é de toda a sociedade (família e Poder Público) e de aplicabilidade imediata. Assim, o pleito judicial por sua efetivação se torna uma das principais medidas utilizadas por aqueles que necessitam da assistência estatal. Em todo o país é possível encontrar decisões nos Tribunais estaduais que condenam o Estado e os municípios à concessão de fármacos – principalmente os de alto custo. Nos Tribunais superiores, a realidade não é outra…

Apesar de ser um direito fundamental e, portanto, basilar do próprio Estado Democrático de Direito, não é possível fechar os olhos para os problemas gerados pela excessiva judicialização.

Em que pese a falta de previsão para a conclusão do julgamento do RE 566.471( que vai discutir a matéria), porém, os votos aqui expostos nos fornecem uma amostragem das opiniões dos ministros, além de aprofundar a temática em diversos aspectos. É certo que existem milhares de ações sobrestadas nas cortes brasileiras, aguardando a decisão do STF. A esperança, porém, é a de que todo o tempo de espera para pacificação da matéria, seja recompensado com a aprovação de uma tese de repercussão geral que possibilite o equilíbrio entre a judicialização da saúde e as demandas de indivíduos que buscam por sobrevivência.

Se o sistema de saúde não tem recursos para oferecer ou adquirir o referido insumo, tal escusa não pode ser imputada ao paciente, pois se trata de problema do Estado-administração, face ao descaso com a saúde pública, fato este notório e que dispensa qualquer tipo de comentário no tocante ao cenário em que se encontra a saúde pública em nosso país.

Portanto, não deve o Estado, negar a proteção dos cidadãos que necessitem de sua assistência, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilhando a cidadania, descumprindo o seu dever constitucional e atentando à dignidade humana e à vida, tornando-se, assim totalitário e insensível.

Deixe uma resposta