Como entender uma Sentença Judicial

A Sentença é uma das modalidades de pronunciamentos do juiz, conforme prevê o Art. 203 do CPC/15. Além da sentença, o juiz se pronuncia através dos despachos e das decisões interlocutórias.

As decisões interlocutórias são aquelas tomadas no curso do processo. Os despachos não são decisões, mas sim atos que impulsionam o andamento do processo.

O artigo nos define o que é, propriamente dita, uma sentença como um pronunciamento que põe fim (encerra) a fase de conhecimento de um processo. Em linhas gerais é quando o juiz decide o mérito (a questão) de um litígio. O Art. 485 do CPC/15 traz as hipóteses onde nós temos uma sentença de resolução sem mérito, que é quando, por algum dos motivos elencados, o juiz julga, mas não decide o mérito. Normalmente, isto ocorre por conta de algum erro formal ou material no processo. Como não é resolvido o mérito, as sentenças sem resolução de mérito não foram a chamada coisa julgada material, sendo possível repropor uma nova ação com o mesmo pedidos (como no caso de um pedido de desistência ou indeferimento da petição inicial, por exemplo).

Já o Art. 487 do CPC reúne as hipóteses de resolução com mérito, ou seja, quando o juiz efetivamente decide os pedidos da demanda em apreço. O inciso I, por exemplo, traz que o juiz pode acolher ou rejeitar um pedido formulado. No inciso II, as hipóteses onde o juiz reconhece a ocorrência de decadência, perda de um direito potestativo, e a prescrição, que a perda processual de um direito. O inciso III, por sua vez, traz as hipóteses de homologação.

Compreendendo os tipos de sentença, com e sem mérito, vamos agora aos seus elementos. Conforme o Art.489 do CPC/15 toda sentença, necessariamente, terá: I) Relatório; II) Fundamentos; III) Dispositivo.

Agora que você entendeu como a sentença é formulada, eis a cereja do bolo: como entender uma sentença. A parte mais importante da sentença é, sem dúvidas, o dispositivo. Quando recebemos uma sentença, sempre vamos para a última página, onde normalmente está o dispositivo, que é a parte onde o juiz, efetivamente, resolve o processo, atribui a procedência ou improcedência dos pedidos, condenando as partes, distribuindo as custas e a sucumbência (falaremos sobre isso n’outro momento).

Em seguida, para entender como ele chegou naquele resultado, você deve ler os fundamentos. É, normalmente, a parte mais extensa. As sentenças, por lei, devem ser fundamentadas no caso concreto, utilizando-se para tanto a própria legislação atinente ao caso, a doutrina (estudiosos na área que fazem teses e livros jurídicos sobre determinados temas) e na jurisprudência (decisões passadas que reforçam um determinado entendimento). Este é um ponto negligenciado, mas que deve ser analisado com atenção, pois deve obedecer aos critérios do parágrafo primeiro do Art. 489.

Por fim, o relatório é mais uma descrição do caso em apreço que, em alguns casos, como nos juizados especiais cíveis (Lei9.099/95) e no rito sumaríssimo trabalhista dispensado. Serve mais para introduzir o caso, sob a ótica do juízo que normalmente descreve também a marcha processual, indicando algumas peças e folhas do processo.

Lembrando que: na dúvida, consulte o (a) seu (sua) advogado (a) para dirimir todas as questões relativas ao processo.

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