O que é guarda compartilhada?

A guarda compartilhada deve ser compreendida como responsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres de pais que não vivem sob o mesmo teto, referente ao poder familiar dos filhos comuns, conforme descrito no Código Civil.

A Lei no 13.058/2014 alterou os artigos 1583, 1584, 1585 e 1634 do Código Civil de 2002, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

De destacar que, antes da introdução da nova lei, a guarda compartilhada somente era aplicada “sempre que possível”, sendo ainda uma opção dos pais.

Contudo, com a introdução da Lei no 13.058/2014, a aplicação da guarda compartilhada é regra, sendo irrelevante o fato dos pais estarem em litígio. O único óbice que inviabiliza a aplicação da guarda compartilhada é o fato de um dos genitores ou ambos não possuírem condições de exercerem o poder familiar, ou na hipótese de um dos pais expressamente manifestar o desinteresse pela guarda.

A guarda compartilhada não prevê que o filho fique determinado tempo em casa de um e outro, isso se chama Guarda Alternada (onde os filhos do casal moram, alternadamente, durante determinado período de tempo com o pai e outro com a mãe). Assim, o filho irá morar com um dos pais, estabelecendo-se base física, mas as responsabilidades e decisões sobre a vida dele são compartilhadas, sendo livre a deliberação entre os pais sobre visitas, tudo com vistas a uma convivência amigável, para que ambos os genitores possam atender às necessidades do filho da melhor forma possível. Neste ponto, a Lei nº 13.058/2014 estabelece, por exemplo, que compete a AMBOS OS PAIS dirigir criação e educação dos menores.

Um ‘mito’ para muitos leigos é que não será preciso cobrança de pensão alimentícia na guarda compartilhada, o que se torna um grande equívoco. O que haverá nesse caso é uma divisão proporcional, seguindo sempre o binômio: possibilidade de quem paga X necessidade do menor.

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