DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Inicialmente vamos conceituar o Direito Real de Habitação. Lecionaram Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de direito civil. Juspodivm: Bahia, 2013), a finalidade deste legado ex lege de habitação é dúplice: garantir certa qualidade de vida ao cônjuge supérstite e impedir que após o óbito do outro cônjuge seja ele excluído do imóvel … Mais DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

TOI – O que fazer?

Para iniciarmos o entendimento sobre o que é e como proceder no caso de TOI, devemos esclarecer que o TOI significa Termo de Ocorrência de Irregularidade, conforme previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e nada mais é do que um documento emitido por escrito pela … Mais TOI – O que fazer?

União estável e o artigo 1.790

O presente artigo expõe as condições de sucessão entre os companheiros que vivem em União Estável e as formas pelas quais o companheiro (a) sobrevivente poderá participar da herança, desde que os bens tenham sido adquiridos de forma onerosa na constância da união estável, conforme prevê o Caput do artigo 1.790. Deixando claro que bens … Mais União estável e o artigo 1.790

Perdi a comanda de consumo! Sou obrigado a pagar multa ao estabelecimento?

É comum encontrar em comandas de bares e restaurantes ou em bilhetes de estacionamento que a perda do documento gera cobrança de multa. O aviso costuma ser adotado pela maioria dos estabelecimentos que utilizam mecanismos para o controle do consumo do cliente, seja em produtos, seja em tempo de permanência. Antes de ser cobrado por … Mais Perdi a comanda de consumo! Sou obrigado a pagar multa ao estabelecimento?

CONSUMAÇÃO MÍNIMA É PERMITIDO?

Você vai a um restaurante, uma balada ou até mesmo pedir uma comida via aplicativo, e se depara com a seguinte informação: “consumação mínima R$ 30,00”. É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”. De acordo … Mais CONSUMAÇÃO MÍNIMA É PERMITIDO?

Alteração de regime de bens na união estável. Como proceder?

Primeiramente conceituemos a união estável: A união estável é entidade familiar estabelecida pela Constituição e que possui regime jurídico semelhante ao do casamento, sendo sua principal diferença a a possibilidade de existência apenas de uma situação de fato, cuja comprovação se por prova documental ou testemunhal. Foi reconhecida pelo Código Civil, em seu art. 1.723, a qual classifica como união estável … Mais Alteração de regime de bens na união estável. Como proceder?

Atraso de voo e direito a indenização

Um tipo de ocorrência comuns atualmente é o atraso do voo. Nesse caso tal conduta por parte da companhia aérea pode ensejar indenização por dano moral presumido, que é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é … Mais Atraso de voo e direito a indenização

Atrasei meu plano de saúde. Posso ter atendimento negado?

Os planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98, e são fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A legislação determina como possibilidade de cobertura de um plano de saúde: a assistência médica, hospitalar e odontológica. Ponto importante que muitos pacientes não sabem, é que suas relações com o plano são protegidas pelo Código de Defesa … Mais Atrasei meu plano de saúde. Posso ter atendimento negado?

Rompimento do noivado gera indenização?

O rompimento do noivado, por si só, não gera responsabilidade civil, pois noivos sabem que se trata de um período pré-casamento e que, até o último minuto, qualquer um deles pode mudar de ideia, já que se trata de um princípio de ordem pública, que os nubentes devem manifestar livremente a sua vontade, pois  ninguém … Mais Rompimento do noivado gera indenização?

E como fica a guarda Compartilhada em tempos de pandemia?

Inquestionavelmente uma pandemia causa graves reflexos na economia e na sociedade, empresas fechando as portas, o aumento do desemprego, entre muitos outros geram uma total instabilidade e muitas dúvidas e confusão nas pessoas. Diante do cenário atual e dos riscos de deslocamento, os pais independentemente do tipo de guarda (unilateral ou compartilhada), devem agir com … Mais E como fica a guarda Compartilhada em tempos de pandemia?