GUARDA COMPARTILHADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Primeiramente cabe a conceituação da Ação de Exigir/ Prestar contas, prevista no Título III do Código de Processo Civil avoca os Procedimentos Especiais e, especificamente em seu Capítulo II, dos arts. 550 à 553.

Trata-se de ação, onde “aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.”.

A ação de exigir contas é conceituada pelo caput do art.550 do CPC. Inicialmente ela deve ser feita por via extrajudicial, ou seja, consensual. Se houver negativa de prestação de contas, a via judicial será necessária.

Passando este tema, conceituamos a guarda compartilhada, descrita no Código Civil em seu art. 1.583, § 1º, que rege:

Art. 1.583. A guarda será universal ou compartilhada.

§ 1º. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Ressalte-se que, o parágrafo 5º do referido artigo dispõe que na guarda unilateral haverá a obrigação do pai ou da mãe de prestar contas, não havendo nenhuma menção quanto à guarda compartilhada. Vejamos:

Art. 1.583. § 5º.A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos

Nesse ponto há grande divergência da doutrina e dos julgados em resolver a questão da obrigatoriedade da prestação de contas e do direito de exigi-las, Para alguns doutrinadores, no entanto, esse seria um “pedido impossível”, até porque os alimentos que já foram prestados são irrepetíveis (ou seja, não poderiam ser devolvidos), vejamos:

Segundo Maria Berenice Dias, o alimentante não tem relação jurídica com o guardião do alimentado. Como os valores se destinam ao filho e não a quem detém sua guarda e está a exercer o poder familiar, não pode responder por crédito que não lhe pertence. Assim, flagrante a ilegitimidade passiva de quem é acionado. Ao depois, falta interesse processual do autor, pois os alimentos pagos são irrepetíveis. Assim, estão presentes todas as hipóteses configuradoras da carência de ação. Se tudo isso não bastasse, foge à razoabilidade pretender que o genitor que exerce o poder familiar venha periodicamente a juízo prestar contas de forma contábil, quando desempenha sozinho mister que não é só seu.

Vejamos um entendimento do STJ (RESp 1.637.378), de fevereiro de 2019, na qual o Ministro relator do caso argumentou que: “Permitir ações de prestação de contas significaria incentivar ações infindáveis e muitas vezes infundadas acerca de possível malversação dos alimentos, alternativa não plausível e pouco eficaz no Direito de Família.”

Porém segundo IBDFAM passa a ser viável notificar judicial ou extrajudicialmente o outro genitor para que preste informações sobre despesas realizadas com os alimentos, na forma contábil e acompanhada de todos os demonstrativos, lembrando que o CPC só admite a ação de exigência na prestação de contas, tendo eliminado a ação para prestação espontânea de contas. A prestação de contas acabará servindo como via para uma eventual revisão do valor dos alimentos, como também pode terminar servindo como fonte geradora de novos conflitos judiciais, não sendo raro deparar com alimentantes usualmente desconfiados com a utilização e destinação dos alimentos dos filhos pelo progenitor guardião.

Na referida ação, que deve ser ajuizada quando houver prova ou indícios fortes de desvio dos alimentos,  pode ser exigido do genitor administrador a restituição do valor ao menor e a quem se destinam os alimentos. Também sendo entendimento que pode ser pleiteada a revisão da verba alimentar em outra ação revisional e se o abuso for de grande monta e reiterado é possível considerar a troca da guarda.

Segundo o ilustre professor Flávio Tartuce:

A viabilidade jurídica da ação de prestação de contas de alimentos é tema que sempre foi muito debatido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Como bem demonstra Rolf Madaleno, “tratando-se de alimentos, reiteradamente a jurisprudência tem decidido não ser exigível a prestação de contas do guardião de filho credor de pensão alimentícia, em razão da irrepetibilidade dos alimentos, não havendo como o alimentante pretender a eventual restituição de alimentos desviados ou mal empregados.

Esclareça-se, por oportuno, que a fixação da guarda compartilhada (ou alternada) não gera, por si só, a extinção da obrigação alimentar em relação aos filhos, devendo a fixação dos alimentos sempre ser analisada de acordo com o binômio ou trinômio alimentar. Em complemento, quanto à prestação das contas alimentares, passa ela a ser plenamente possível, afastando-se os argumentos processuais anteriores em contrário, especialmente a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual. Igualmente, não deve mais prosperar a premissa da irrepetibilidade como corolário da inviabilidade dessa prestação de contas.
De toda sorte, acreditamos que a exigência da prestação deve ser analisada mais objetiva do que subjetivamente, deixando-se de lado pequenas diferenças de valores e excessos de detalhes na exigência da prestação, o que poderia torná-la inviável ou até aumentar o conflito entre as partes. Essa também é a percepção de João Ricardo Brandão Aguirre, em palestra recentemente ministrada em evento do IBDFAM.

Desse modo, verifica-se a compatibilidade da aplicação da ação de exigir contas na convenção da guarda compartilhada, sendo possível também na guarda unilateral, consoante disposição legal supramencionada, seguindo o rito especial dos arts. 550 a 553 do CPC.

BIBLIOGRAFIA

  1. SANTOS, A.P.C. A ação de exigir contas é compatível com a guarda compartilhada? Disponível em:

https://aleexcunha1.jusbrasil.com.br/artigos/611921511/a-acao-de-exigir-contas-e-compativel-com-a-guarda-compartilhada

  • IBDFAM. Para jurista, prestação de contas de verba alimentar vai gerar novos conflitos judiciais Disponível em:

http://www.ibdfam.org.br/noticias/6065/Para+jurista,+presta%C3%A7%C3%A3o+de+contas+de+verba+alimentar+vai+gerar+novos+conflitos+judiciais

  • DIREITO FAMILIAR. Prestação de contas da pensão alimentícia.

Disponível em:

https://direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/703486416/prestacao-de-contas-da-pensao-alimenticia?ref=topic_feed

  • TARTUCE. F. Da ação de prestação de contas de alimentos. Breve análise a partir da lei 13.058/14 e do novo CPC

Disponível em:

https://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI222327,11049-Da+acao+de+prestacao+de+contas+de+alimentos+Breve+analise+a+partir+da

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