PENHORA

PENHORA

Na execução o objetivo é a satisfação de credito já previamente obtido quer por via judicial, cumprimento de sentença, ou por via extrajudicial, processo executivo.

Segundo o eminente doutrinador Elpídio Donizetti:

O processo, do ponto de vista intrínseco, consiste na relação jurídica que se estabelece entre autor juiz e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido ou realizá-lo. Tal relação jurídica não comporta divisão. A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em um título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de uma crise jurídica de adimplemento.

Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo executivo, já que este também é uma parte integrante do direito processual.

Os princípios que norteiam a execução são:

1. Autonomia; 2. O princípio do título executivo; 3. Da patrimonialidade ou realidade; 4. Da disponibilidade; 5. Da adequação; 6. Da tipicidade dos atos executivos; 7. Do resultado e menor onerosidade; 8. Da lealdade; 9. Da responsabilidade.

Já a Penhora, pode ser definida, de acordo com Marcus Vinícios Rios Gonçalves como:

A penhora é ato de constrição que tem por fim individualizar os bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito e que serão executados oportunamente.” A princípio, a penhora é medida utilizada nos processos de execução, de forma que o magistrado determina que o bem seja retirado da posse do devedor, e em momento oportuno busca realizar a alienação, a fim de realizar o pagamento da dívida para com o seu credor.

Neste passo, a penhora pode ser compreendida como uma maneira de restringir a venda ou a transferência dos bens do executado a terceiros, de modo a garantir o pagamento daquilo que o inadimplente deve para o credor. De forma que o Estado, por sua vez, utilizando-se de seu poder coercitivo, afeta o patrimônio do devedor, interferindo no seu livre arbítrio com relação aos seus bens, oferecendo eficácia jurídica ao direito material almejado.

Importante destacar que penhora é diferente de penhor. Penhor é um direito real de garantia, instituto regulado pelo direito material (art. 1.431 a 1.472 do Código Civil). Muitas são as diferenças entre os institutos. Penhor, por ser um direito real de garantia, possui eficácia erga omnes na hipótese de o penhor ser registrado. A penhora não é um direito real. Não está previsto no rol dos direitos reais do art. 1.225 do Código Civil.13

Quanto à sua natureza jurídica, pode-se de antemão afastar todo e qualquer entendimento de que a penhora seria um direito real de garantia, conforme exposto acima. Também deve ser afastado o entendimento de que a penhora possuiria natureza cautelar. É certo que, por meio da penhora, ocorre a individuação e a indisponibilidade do bem do executado. Isto não torna a penhora uma cautelar, pois tal ato é o primeiro ato executivo. Não possuem a referibilidade ou acessoriedade, típicos das cautelares. O simples fato de o bem penhorado ficar sob a proteção do Judiciário, o qual deverá, por meio do depositário, conservar o bem até que ele seja expropriado, não torna a penhora uma cautelar.

A penhora, assim possui natureza de ato executivo, por meio do qual se apreende bem do executado, individualizando-o para a posterior expropriação e satisfação do credor.

Quanto ao momento da realização da penhora, nos termos do art. 839 do CPC, temos:

Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

Assim pode-se dizer que a penhora ocorre no momento da apreensão do bem, com a posterior entrega destes ao depositário judicial.

Não obstante, muitas são as hipóteses em que não haverá apreensão do bem. Isso ocorrerá, por exemplo, na penhora de imóveis, em que ela será realizada por termo nos autos. Também poderá ocorrer a penhora por termo nos autos, nas hipóteses de penhora on line de veículos (art. 845, § 1º). Também ocorrerá, dentre outras, nas hipóteses de penhora de faturamento ou de recebíveis de empresas de cartão de crédito.

Assim, a formalização da penhora se dá por meio da expedição do termo ou auto de penhora. Entretanto, há situações em que não haverá expedição de termo ou auto de penhora, como no caso da penhora on line. Isto porque, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC não haverá expedição de termo ou auto de penhora nas hipóteses de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.

O auto de penhora é lavrado pelo oficial de justiça. Já o termo de penhora é redigido pelo escrivão ou chefe de secretaria, no bojo dos autos, nas hipóteses em que não houver necessidade de diligência externa para a realização da constrição.

Após a lavratura do auto ou termo de penhora, nas hipóteses de bens que possuem registro (imóvel, por exemplo), o credor, de posse do auto ou termo de penhora, deve solicitar a averbação da penhora junto ao registro competente (art. 844 do CPC). A realização da averbação não é requisito para a formalização da penhora, mas para que esta seja de conhecimento de todos, afastando-se qualquer possibilidade de eventual adquirente do bem alegar boa-fé na aquisição.

O artigo 838 do CPC indica o que deverá conter o auto de penhora, vejamos:

Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II – os nomes do exequente e do executado;

III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

IV – a nomeação do depositário dos bens.

Formalizada a penhora, os bens penhorados são entregues a um depositário judicial, que terá o dever de zelar pelos bens que lhe foram confiados. Nesse ponto há de mencionar que o executado deverá ser intimado, na pessoa do seu advogado, ou caso não haja, pessoalmente, art. 841 do CPC. 

A penhora pode recair sobre todos os bens do devedor, salvo aqueles postos à exceção pela lei.

Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, vige no direito pátrio a patrimonialidade da execução. Assim, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, havendo, por óbvio, exceções (bens impenhoráveis, o que será visto abaixo).

A partir do momento em que se realiza a penhora, delimitam-se quais serão os bens de todo o patrimônio do executado que ficarão afetados ao cumprimento da obrigação.4  É por meio dela que o exequente adquire a preferência sobre o bem penhorado (art. 797), observadas as regras constantes nos art. 908 e 909 para o caso de pluralidade de credores.

A satisfação de uma execução pode se dar por dois mecanismos distintos: (i) por meio de coerção, na qual se realiza sobre o executado uma pressão psicológica para que este cumpra com a obrigação constante do título executivo ou (ii) por meio de sub-rogação, na qual o Estado Juiz substitui a vontade do executado pela vontade do Estado, ainda que contra a vontade daquele, realizando atos tendentes à satisfação da pretensão do exequente. 

 Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno, apud in Nora: 

 Não são todos os bens suscetíveis de penhora, pois o art. 832 veda a penhora de bens inalienáveis não sujeitos à execução ou impenhoráveis, que são aqueles descritos no art. 833, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de disposições de leis extravagantes, a mais frequente delas, a do “bem de família” considerado impenhorável por força da Lei n. 8.009/1990.

A penhora pode ocorrer por quaisquer dos meios elencados no art. 835 do CPC, sendo eles: a) penhora por oficial de justiça; b)penhora nos autos; c) penhora por meio eletrônico; d) penhora de bem indivisível; e) penhora de crédito; f) penhora no rosto dos auto; g) penhora de percentual de faturamento da empresa e de outros créditos.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805). A execução sempre se dá em benefício do exequente, porém de maneira menos gravosa para o executado (arts. 847 e 867).

Essa constrição tem por finalidade tornar indisponível para o executado os bens que foram penhorados. O executado que teve seu bem penhorado não perdeu, pela penhora, a propriedade do bem, mas perdeu o direito de dispor dele, uma vez que o bem penhorado ficou afetado à execução. Caso o executado aliene bem penhorado, tal alienação poderá ser considerada fraude à execução e será ineficaz em relação ao exequente (art. 792 do CPC).

A Penhora, portanto, é um dos mecanismos de sub-rogação da qual se vale o Estado Juiz para, substituindo a vontade do executado, exercer a individuação e constrição sobre o patrimônio deste, retirando do devedor a disponibilidade sobre o bem e colocando-o sob a proteção de um depositário, com vistas à satisfação do direito do exequente.

Por fim, e não menos importante ressaltar que, a penhora é o meio de satisfação do exequente, pra ver seu crédito, que não foi cumprido por livre, vontade satisfeito. Nesse passo em respeito aos princípios constitucionais, não se pode, como no passado, relegar o devedor a coisa, não ofertando a este o direito do contraditório e ampla defesa, bem como não garantido o mínimo existencial, com respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana.

BIBLIOGRAFIA

  1. GUTIER, M. S. Teoria geral do processo de execução e seus princípios. Disponivel em: https://jus.com.br/artigos/14862/teoria-geral-do-processo-de-execucao-e-seus-principios
  2. DONIZETTI, E. Curso Didático de Direito Processual Civil.19 ed. São Paulo. Atlas, 2016.
  3.  NORA, A. Da penhora: definições e finalidade. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65877/da-penhora-definicoes-e-finalidade

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