PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA

Inicialmente cabe destacar que a prisão é considerada ultima ratio. A prisão civil do devedor de alimentos segue sendo a única possibilidade prevista no sistema internacional de proteção dos direitos humanos para a prisão por dívidas, ademais de ter sido estabelecida, juntamente com a prisão do depositário infiel (está afastada por força de Súmula Vinculante nº 25), na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXVII, dispondo sobre a legitimidade da prisão nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar.

O legislador estabeleceu ainda que não é qualquer débito alimentar que gera a prisão do devedor, segundo o art. 528 parágrafo 7º somente será possível conceder essa medida coercitiva referente ao débito compreendido até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

O nome técnico a essa medida coercitiva é Execução de alimentos pelo rito da prisão civil e está prevista nos artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil.

Segundo COSTA FILHO:

Entendemos que o cumprimento de sentença ou decisão interlocutória que fixa alimentos só poderá ensejar a prisão civil por dívida quanto aos alimentos “propriamente ditos”. Isso por uma questão de interpretação do dispositivo em harmonia com a regra constitucional que restringe o manejo desse expediente jurídico. Assim, o descumprimento do legado de alimentos (artigo 1.920 do Código Civil) não acarretará a possibilidade de prisão civil do herdeiro inadimplente. Também não implicará na prisão civil por dívida o descumprimento do dever de prestar alimentos às pessoas a quem o morto os devia, no caso de homicídio (artigo 948, inciso II, do Código Civil).

O exequente promoverá uma execução de alimentos pelo rito da prisão civil contra o executado. Na prática, a petição inicial apresentará a cobrança de valores referentes aos três últimos meses.

Aqui segue uma informação importante: não há necessidade de aguardar três meses para promover a execução. Se o executado tem até determinado dia do mês para pagar a pensão, o exequente poderá distribuir a execução no dia seguinte se não houve o pagamento pelo executado.

A prisão poderá ser decretada por um período de até 3 (três) meses. Normalmente, o que percebemos é a prisão sendo decretada por 30 dias e, caso o devedor permaneça inadimplente, esse prazo é prorrogado por até 2 meses, totalizando 3 meses de prisão.

As alternativas para se evitar a prisão são pagar a dívida ou comprovar motivo que justifique o seu não pagamento, dependendo aí de aceite judicial. Também com necessidade comprovada de trabalho, pode ser autorizado o uso de tornozeleira, sendo alternativa. Nesse caso a pessoa poderá se deslocar da casa para o trabalho.

Uma outra dúvida que surge é se a decretação da prisão e seu cumprimento extingue a dívida. A resposta a essa pergunta é um enfático NÃO! O objetivo de tal medida é compelir o devedor a saldar seu débito. Essa medida não tem o condão punitivo, ou seja, de salda a dívida.

No nosso ordenamento Jurídico Pátrio essa é a única forma de autorizada de prisão por dívida civil. Devemos recordar que sempre que houver dificuldade em pagar os alimentos,  ele poderá informar tal circunstância ao Juízo por meio de uma ação revisional de alimentos, a fim de regularizar a sua situação e impedir que seja decretada sua prisão civil em um futuro processo de execução.

Nada impede, também, que a questão envolvendo o débito alimentar seja resolvida por meio da realização de um acordo entre as partes, considerando a quitação do débito em parcelas, somadas ao valor mensal da pensão, até a integral quitação daquela dívida. Reforçamos sempre que, manter um bom diálogo e buscar a conciliação, são os melhores caminhos para resolver os conflitos existentes.

BIBLIOGRAFIA

1. SARLET, I. W. Prisão civil do devedor de alimentos deve ser a última alternativa. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2016-nov-18/direitos-fundamentais-prisao-civil-devedor-alimentos-ultima-alternativa

2.MALHEIROS, N. Da possibilidade de decretação de prisão civil do devedor pelo inadimplemento de uma parcela. Disponível em:

https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/694087745/da-possibilidade-de-decretacao-de-prisao-civil-do-devedor-pelo-inadimplemento-de-uma-parcela

3. DONIZETTI, E. Curso Didático de Direito Processual Civil. Atlas, 19ª ed.. São Paulo, 2016.

4. COSTA FILHO, V. T. Só cabe prisão civil para alimentos oriundos das relações de Direito de Família. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2018-mai-12/venceslau-tavares-prisao-civil-nao-pagamento-alimentos

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