TÍTULOS DE CRÉDITO

De maneira geral, denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. Eles são negociados como ativos e passivos financeiros em várias operações no mercado.

Segundo o jurista Cesare Vivante, os títulos de crédito constituem “documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado”.

O Código Civil Brasileiro, baseia‐se quase que literalmente na brilhante e suficiente definição dada pelo italiano Cesare Vivante, no artigo 887, in verbris: “Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.”

Como se vê, o legislador, ao incluir a lição do ilustre jurista italiano, recepcionou a definição clássica de títulos de crédito. Desta forma, permitiu‐se que cada título de crédito tenha características próprias que poderão ser dispostas pelo legislador. Mas esses documentos contêm característica em comum, à saber:

  1. a) Princípio da Cartularidade: a cartularidade ou incorporação é a característica pela qual o crédito se incorpora ao documento, ou seja, se materializa no título, portanto basta apresentá-lo para exercer o direito. Os títulos são materializados por meio de instrumentos válidos, documentos em si, cártulas, os quais precisam ser portados para garantir e comprovar o direito de seu portador;
  2. b) Princípio da Literalidade: já que o título deve carrear de forma clara a obrigação para a qual ele foi criado, valendo o que está escrito, não podendo se alegar circunstância não escrita;
  3. c) Princípio da Autonomia: o princípio da autonomia significa que as obrigações assumidas no título são independentes umas das outras, o que nos leva à segurança do negócio jurídico que possibilita o endosso do título ao mercado sem lhe embutir vícios, conferindo‐lhes, portanto, liquidez;

Com a observação dessas premissas básicas, os títulos de crédito conferem ao seu portador, em momento seguinte, endossar tal direito a terceiros ou mesmo cobrar a dívida, observando pressupostos próprios.

Surgem daí dois princípios de grande importância: “Inoponibilidade das Exceções ao Terceiro de Boa Fé” e a “Abstração”.

No caso do princípio da abstração, quando o título é colocado em circulação, diz-se que é abstrato, isto é, não está vinculado ao fato que deu ensejo a sua criação. O portador que de boa-fé recebe o título endossado, ou seja, tendo a cártula circulado no mercado, este não pode se ver impedido em seu direito por exceções levantadas pelo Devedor, cuja possibilidade de oposição de tais objeções apenas será efetiva caso o título ainda não tenha ainda circulado. No tocante ao princípio da “inoponibilidade das exceções pessoais”, esse princípio só será levado em conta quando o terceiro não tiver ciência da nulidade do negócio jurídico, ou seja, tem que está praticando o ato de boa-fé. Se estiver de má fé poderá haver responsabilidade do terceiro quanto ao negócio realizado e tornando inválido o título de crédito.

O grande benefício desenhado pelos títulos de crédito foi a maior rapidez na circulação de valores, assim a circulabilidade é o atributo através do qual, por endosso ou simples tradição, que é a transferência física do título, se transmitem todos os direitos inerentes ao título de crédito. De tal sorte, os Títulos de Crédito, são representantes cartulares de um direito líquido e certo, devendo observar o princípio do formalismo, em que este deverá se revestir de todas as características trazidas pela Lei para que possa surtir seus efeitos. Em caso de não cumprimento da obrigação ali estampada, é cabível a AÇÂO CAMBIAL, onde o credor buscará reaver o que deixou de receber pelo título de crédito. Promove-se a execução judicial de seu crédito contra qualquer devedor cambial, devendo-se sempre observar as condições de exigibilidade do crédito.

 

BIBLIOGRAFIA

  1. https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/296/Titulos-de-credito
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
  3. https://www.conjur.com.br/2008-jul-02/codigo_civil_altera_lei_titulo_credito

4.http://linkconcursos.com.br/significado-principio-cartularidade-titulo-de-credito

  1. https://ccdias.jusbrasil.com.br/artigos/180437134/resumo-titulos-de-credito

 

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