PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS – VOCÊ PODE SER ATINGIDO?

O QUE É PENHORA?

Muitas pessoas se apavoram quando recebem ligações de credores, isso ocorre porque na maioria das vezes, elas não conhecem seus direitos. Por isso, é importante informar-se acerca de o que é penhora de bens, e quando ela pode ocorrer. Se você tem dúvidas sobre o que é penhora de bens, confira a explicação a seguir para entender suas características.

 

QUANDO A PENHORA DE BENS OCORRE?

A penhora de bens ocorre quando um devedor tem os seus bens tomados para efetuar o pagamento de uma dívida que não foi quitada em tempo. É um pedido emitido por um juiz e o oficial de justiça cumpre o que foi mandado a fim de garantir o pagamento da dívida.

Nesse sentido, a penhora dos bens é uma das formas em que o credor, que é a pessoa que cede crédito, tem para fazer as pessoas pagarem as dívidas. Podemos afirmar que a penhora de bens é um processo. O credor abre um processo de execução de dívida para poder penhorar os bens do devedor, e pode tomar quantos bens forem necessários até que a dívida seja quitada, nesses valores podem entrar, inclusive, os gastos que ele venha a ter na abertura do processo.

Muitas vezes, nem os credores sabem ao certo o que é penhora de bens e como ela deve ser executada, o que eles fazem é a utilização de técnicas de ameaça para apavorar os devedores, que buscam, devido à falta de informação, pagar as dívidas mais rapidamente.

Por isso é uma prática muito usual dos credores realizarem ligações telefônicas de cobrança, muitas vezes, com ameaças de que em função da dívida não paga, será enviado um oficial de justiça até a casa do devedor para penhorar os seus bens e, inclusive ameaçam a perda da casa em leilões para pagamento da dívida.

Algumas pessoas realmente se desesperam por não saber o que é penhora de bens ou ter informações erradas a respeito, por não saberem quais os bens são penhorados para pagamento de dívidas e quais não podem ser, por não conhecerem os seus direitos e acreditarem que no dia seguinte haverá um oficial de justiça com policiais em sua casa, para levar tudo o que conquistou, além de lhe retirar a posse da casa para vender em leilão.

 

COMO FUNCIONA?

Se você não sabe o que é penhora de bens, não há motivos para desespero, pois ela busca garantir o mínimo de segurança, também, para o devedor.

Em primeiro lugar, os credores não têm por hábito costumeiro entrar com ações de cobrança na justiça, apenas em casos de dívidas de financiamentos de imóveis, veículos e outros bens, que podem ser penhorados por estarem em garantia da dívida.

Afora estes casos, somente com a ocorrência de dívidas altas e se o credor tiver a certeza que o devedor tem dinheiro ou bens suficientes para saldar a dívida.

Normalmente, os credores contratam empresas de cobrança que ligam e apavoram as pessoas o dia inteiro e assim, muitos que desconhecem seus direitos e não sabem o que é penhora de bens, correm para vender alguns bens, pegar empréstimos e fazer outros tipos de negócio para quitar a dívida, por medo.

Os credores costumam utilizar técnicas de ameaça para “apavorar” os devedores.
É comum o devedor receber ligações telefônicas grosseiras com ameaças de que acaso não seja paga a dívida “um oficial de justiça irá até sua casa e vai penhorar seus bens e até sua casa que serão vendidos em leilão para pagamento da dívida”.
Muitas pessoas ficam realmente apavoradas, porque não conhecem os seus direitos, muito menos quais os bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, e pensam que na manhã seguinte haverá um oficial de justiça com 2 policiais para levar todos os seus bens e lhes retirar da casa que será vendida na parte da tarde.

 

FIQUE CALMO, NÃO É BEM ASSIM QUE FUNCIONA.

É muito mais eficiente e econômico para estes credores contratar empresas de cobrança que ficam ligando dia e noite para o devedor, fazendo ameaças de penhora e venda de bens, apavorando-os e fazendo com que muitos, que desconhecem seus direitos, corram para vender bens, pegar outros empréstimos e fazer todo o tipo de negócio para quitar a dívida, com medo do que pode acontecer.

No caso de o credor realmente mover uma ação judicial de cobrança ou execução da dívida, vamos deixar bem claro o que não pode ser penhorado para pagar dívidas:
Primeiro de tudo é o salário (incluindo no termo “salário” toda renda que venha do trabalho). O salário não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, salvo em caso de pensão alimentícia.
Também não pode ser penhorado o imóvel único de família, conforme determina a Lei nº 8.009, de 1990. 


“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

O IMÓVEL ÚNICO DE FAMÍLIA SOMENTE PODERÁ SER PENHORADO EM CASOS ESPECÍFICOS QUE A LEI DETERMINA, como por exemplo: dívidas que sejam do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU, hipoteca), pensão alimentícia, quando o imóvel tenha sido dado em garantia (escrita e assinada) à uma dívida (fiança em locação e outros casos) ou por dívidas com trabalhadores domésticos da própria residência.
Além dos salários e do imóvel único de família, segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil, modificado pela Lei 13.105/2015, que entrou em vigor dia 18 de março de 2016, são os seguintes os bens absolutamente impenhoráveis:

os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família; os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; o seguro de vida; a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ou seja, tudo aquilo que fornece o mínimo necessário para manter a dignidade da pessoa humana. O devedor não pode ser relegado a coisa, como acontecia no passado, ele tem garantia constitucional de ter sua dignidade preservada, ele deve pagar sua dívida, porém, há limites na lei para como será executada essa dívida.

 

FONTE

  1. Direitonet.com.br
  2. Wikipédia
  3. Direitobrasil.com

 

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