COMO FAZER A APOSTILA DE HAIA

O QUE É E COMO FAZER A APOSTILAMENTO DE HAIA

 

A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller“, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Sua finalidade é permitir que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse acordo internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido

Dentre os inúmeros acordos existentes entre países, talvez a Apostila da convenção de Haia(popularmente conhecida como Apostila de Haia) seja um dos mais importantes, principalmente porque facilita de uma forma simples e menos burocrática o reconhecimento mútuo de documentos no exterior.

O BRASIL FAZ PARTE DA CONVENÇÃO DE HAIA?

Mais de 100 países fazem parte do tratado, que foi assinado pelo Brasil no segundo semestre de 2015, entrando em vigor em agosto de 2016. Essa medida caiu como uma luva na vida de brasileiros que querem morar fora do Brasil.

Cada país designa uma autoridade competente para ser responsável pelo funcionamento da Apostila de Haia; no caso do Brasil, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está à frente desse processo.

PARA QUE SERVE A APOSTILA DE HAIA

A Apostila de Haia (ou a Apostila de Convenção de Haia), nada mais é do que um selo ou carimbo emitido pelas autoridades competentes, que é colocado no documento como forma de certificar sua autenticidade pelo órgão do qual foi expedido para que assim seja valido no país requerido.

RECONHECIMENTO MÚTUO DE DOCUMENTOS

O certificado visa agilizar e simplificar a legalização e documentos entre os países signatários, de forma que documentos brasileiros no exterior e documentos estrangeiros no Brasil tenham reconhecimento mútuo, eliminando, assim, todo o procedimento burocrático existente antes.

QUEM ESTABELECEU O  ACORDO?

O acordo foi estabelecido pela Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), uma organização intergovernamental de caráter global que desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais para atender às necessidades dos Estados.

A certificação permite provar a autenticidade dos documentos

A certificação é emitida pelas autoridades competentes no documento como forma de certificar sua autenticidade e validade dentro de um dos países membros.

Facilita as transações comerciais e jurídicas

A Apostila de Haia também facilita transações comerciais e jurídicas, pois consolida em um único certificado todas as informações necessárias para tornar um documento público válido em outro país signatário.

COMO E ONDE FAZER A APOSTILA DE HAIA

A Apostila de Haia deve ser providenciada toda vez que for necessário apresentar algum documento em outro país que não seja aquele no qual foi emitido – desde que esse país faça parte da Convenção.

A apostila deve só serve para o exterior

O documento deve ser considerado público no país em que foi emitido, mas a Apostila deve-se exclusivamente para uso do documento no exterior.

A certificação da autenticidade da assinatura (reconhecimento de firma) da pessoa, da função ou do cargo exercido pelo signatário e, quando cabível, a autenticidade do selo o do carimbo é feita pelos cartórios ou tabelionatos de qualquer capital brasileira.

A CERTIFICAÇÃO PODE SER FÍSICA OU ELETRÔNICA

São duas vias, uma física e outra eletrônica, sendo a primeira emitida junto ao documento, colada ou apensada, e a segunda registrada em sistema próprio para utilização no controle das autoridades brasileiras e consulta de autoridades estrangeiras.

DOCUMENTOS ESTRANGEIROS APOSTILADOS

Documentos estrangeiros apostilados no exterior estarão aptos a produzir efeitos no Brasil junto às autoridades, órgãos e instituições interessadas.

QUANTO CUSTA FAZER A APOSTILA DE HAIA

Os custos e forma de pagamento são definidos exclusivamente pelos cartórios prestadores do serviço, segundo os termos do artigo 18 da Resolução CNJ 228/2016: “Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação”.

Porém, os cartórios tem um acordos e acabam cobrando os mesmos valores no estado inteiro, então o preço acaba variando de estado para estado.

QUAIS DOCUMENTOS DEVEM SER APOSTILADOS

Cada país pode definir quais documentos considera aptos ao apostilamento, mas no geral só podem ser apostilados:

  • Documentos Administrativos
  • Atos Notariais
  • Documentos oriundos de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país (Compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou oficial de diligências).
  • Declarações oficiais tais como menções de registo, visto para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em ato de natureza privada.

A Apostila de Haia não se aplica a:

  • Documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares;
  • Documentos administrativos relacionados a operações mercantis ou alfandegárias;
  • Documentos a serem apresentados em países não signatários da Convenção de Haia – nesses casos, o processo de legalização é realizado pelo Ministério das Relações Exteriores, seus escritórios regionais no Brasil e Embaixadas e Repartições Consulares no exterior.

QUANTO TEMPO DEMORA PARA APOSTILAR?

Para apostilar um documentos basta ir até os Cartórios Oficiais que foram autorizados para tal, realizar o pagamento da taxa exigida e recebê-lo no mesmo momento, sem a necessidade de posteriormente validar nos consulados.

TRADUÇÃO JURAMENTADA PODE “ATRASAR O PROCESSO”

Entretanto, em alguns países é preciso também realizar a tradução juramentada do documento. Cópias autenticadas também podem ser apostiladas.

A APOSTILA DE HAIA NÃO TEM PRAZO

A Apostila de Haia não tem prazo de validade e não prolonga a validade dos documentos apostilados. No Brasil, documentos estrangeiros só terão efeitos se estiverem com tradução juramentada, sendo que ela pode ser realizada dentro do país.

FONTE:

Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Eurodicas.

 

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